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Declaração de Bens – Receita Federal – Alfândega


Bens adquiridos no exterior quando declarar?

Devem preencher a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) na chegada ao País passageiros maiores de 16 anos.

Quando isentos?

São isentos livros, bens de uso pessoal e bens nacionais ou nacionalizados.

Nos bens de uso pessoal estão inclusos um relógio de pulso usado, óculos, roupas, calçados, produtos de beleza e higiêne.

Uma câmera fotográfica e um celular também estão isentos de tributo, desde que seja comprovada a compra destes para uso pessoal.

Não são isentos de tributos filmadoras e notebooks.

Bens adquiridos anteriormente à viagem:

Para bens adquiridos anteriormente será necessário apresentar, quando retornar ao país, nota fiscal emitida por domiciliado no país ou, no caso de bens adquiridos no exterior em viagem anterior, a Declaração de Bagagem Acompanhada.

Quantidade de bens permitidos

A isenção dos tributos de bens declarados deve respeitar os limites de 12 litros para bebidas alcólicas, 10 maços de cigarros com 20 unidades cada, 25 unidades de charutos ou cigarrilhas e 250 gramas de fumo. Para objetos de baixo custo, com valor inferior a US$ 10,00 (dez dólares), são permitidas 20 unidades desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas. Bens que não se enquadrem nas características anteriores e não sejam de uso pessoal não devem exceder a quantidade máxima de 3 unidades idênticas.

Os bens que excederem esses limites quantitativos ficarão retidos pela Receita Federal.

Valor de bens para isenção

O passageiro que não ultrapassar os limites quantitativos dos bens, tem direito à isenção de impostos para bens trazidos do exterior até a quota de US$ 500,00 (quinhentos dólares), sendo esse valor pessoal e intransferível, podendo ser usado uma vez a cada intervalo de um mês. Quando o valor dos bens adquiridos ultrapassa essa quota será cobrado tributo de 50 % do valor excedente a US$ 500,00.

Multa

A Declaração de Bagagem Acompanhada deve ser apresentada de forma exata e completa para que não seja cobrada uma multa de 50 % do valor excedente ao limite de isenção.

Free Shop

Limite de U$ 500,00 por pessoa, não sendo contado com as compras feitas no exterior.

Telefones

Informações da Receita Federal, órgão responsável pela Declaração de Bens, podem ser obtidas através do telefone (11) 2445-2945.